AREsp 2977220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, preenchendo assim os requisitos regimentais e...

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Parties
Agravante: ANDREIA RODRIGUES HEREDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Acesso a Prontuário Médico, Filiação Socioafetiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito De Família Proteção De Dados (lgpd) Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Acesso a Prontuário Médico Filiação Socioafetiva +1 more

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Parties

ANDREIA RODRIGUES HEREDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 Direito de acesso a prontuário médico por sucessores e reconhecimento de vínculo socioafetivo
  3. 3 Aplicação da Lei 13.709/2018 (LGPD) ao conteúdo de prontuários médicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, preenchendo assim os requisitos regimentais e legais para admissibilidade; por consequência, manteve-se a decisão de origem quanto ao indeferimento de acesso ao prontuário nos termos examinados e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC