AREsp 1972623 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência da Súmula 282/STF, e porque o tribunal de origem já decidiu expressamente sobre a natureza do seguro, afastando a aplicação do art. 788 do Código Civil; além disso, eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e matéria constitucional não é adequada na via especial, havendo ainda óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: Auto Posto Excede Ltda e outros; Ré: TRANSEXPERT; Seguradora: ACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Efeitos Infringentes De Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
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Parties

Auto Posto Excede Ltda e outros

Agravante

TRANSEXPERT

Ré

ACE

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em caráter excepcional
  3. 3 aplicabilidade do art. 788 do Código Civil e natureza do seguro contratado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência da Súmula 282/STF, e porque o tribunal de origem já decidiu expressamente sobre a natureza do seguro, afastando a aplicação do art. 788 do Código Civil; além disso, eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e matéria constitucional não é adequada na via especial, havendo ainda óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.