AREsp 2898850 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR, PRODUTOS J & L LTDA, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 247-256, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA PELA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. - O ordenamento jurídico confere ao titular de marca o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei de Proteção Intelectual (Lei 9.279/96). - O uso indevido da marca acarreta indenização por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. - A indenização por dano moral deve ser fixada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 285-289, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 294-306, e-STJ), a insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 489, §1º, IV, do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre a violação do art. 104, I e III, do CC e a tese de que a validade do negócio jurídico requer a capacidade do agente e o respeito à forma legal; b) 104, I e III, do CC, ao argumento de que a notificação enviada aos recorrentes é inválida, pois não respeitou os requisitos legais. Sem contrarrazões. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 366-380, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. 1. De início, a insurgente aponta violação ao artigo 489 do CPC/15, ao argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a violação do art. 104, I e III, do CC e a tese de que a validade do negócio jurídico requer a capacidade do agente e o respeito à forma legal. Todavia, da leitura do acórdão recorrido (fls. 251, e-STJ), denota-se que a questão apontada como omissa fora apreciada pelo órgão julgador, de forma ampla e fundamentada, consoante se infere dos seguintes trechos: Não obstante, a prova dos autos mostra que os Apelantes já tinham conhecimento da negativa do registro da marca "Palheiros Paulista" desde 18/08/2015, conforme documento anexado ao DE-22. Além disso, o Apelante Manoel de Oliveira Júnior foi notificado em 29/05/2020, pelo Apelado Luiz Alberto Carrijo acerca do registro de marca concedido pelo INPI, oportunidade em que foi requerida a cessação do uso indevido da marca (DE-10). Ainda que os Apelantes aleguem que a notificação não atenda a todos os requisitos legais, por não ter sido entregue pessoalmente ao destinatário ou enviada a ambos os Recorrentes e, ainda, por estar desacompanhada de procuração, fato é que o documento foi recebido, conforme AR juntado aos autos e serviu para dar ciência aos Recorrentes de seu conteúdo (DE-10). Cabe destacar, ainda, que as partes têm relação de parentesco, conforme noticiado nos autos, o que reforça que os Apelantes tinham plena ciência de que estavam utilizando indevidamente a marca PAULISTA. Não se vislumbra, portanto, a omissão apontada. Ademais, consoante entendimento desta Corte, não configura ofensa ao art. 489 do CPC, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, quando encontrou razões suficientes para a decisão, como ocorre na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS AO QUAL O ASSISTIDO ESTÁ VINCULADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 498, II, § 1º, e IV, do Novo Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. .. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1693508/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ COMPROVADA. MATÉRIA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1094857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) grifou-se Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao artigo 489 do CPC/15. 2. A parte recorrente sustenta violação do art. 104, I e III, do CC, ao argumento de que a notificação enviada aos recorrentes é inválida, pois não respeitou os requisitos legais. No caso dos autos, após análise do acervo fático-probatório, o Tribunal estadual entendeu que, independentemente da notificação, a parte recorrente já tinha conhecimento sobre o uso indevido da marca desde 18/08/2015. É, aliás, o que se observa do seguinte excerto do acórdão guerreado (fl. 251, e-STJ): Não obstante, a prova dos autos mostra que os Apelantes já tinham conhecimento da negativa do registro da marca "Palheiros Paulista" desde 18/08/2015, conforme documento anexado ao DE-22. Além disso, o Apelante Manoel de Oliveira Júnior foi notificado em 29/05/2020, pelo Apelado Luiz Alberto Carrijo acerca do registro de marca concedido pelo INPI, oportunidade em que foi requerida a cessação do uso indevido da marca (DE-10). Ainda que os Apelantes aleguem que a notificação não atenda a todos os requisitos legais, por não ter sido entregue pessoalmente ao destinatário ou enviada a ambos os Recorrentes e, ainda, por estar desacompanhada de procuração, fato é que o documento foi recebido, conforme AR juntado aos autos e serviu para dar ciência aos Recorrentes de seu conteúdo (DE-10). Sendo assim, para afastar a afirmação contida no acórdão atacado quanto à data da ciência do recorrente sobre o uso indevido da marca, revelar-se-ia necessário o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recursos especiais interpostos contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa da cedente para o cumprimento de sentença devido à cessão de crédito anterior à fase executiva. II - A parte legítima para a execução será aquela que tem a titularidade atual do crédito. Precedente: REsp n. 1.772.477/RS. No caso, pelo quanto constou do acórdão recorrido, o cessionário detinha a legitimidade do crédito desde antes da propositura da fase executiva. A análise dos aspectos fáticos relacionados à cessão de crédito - como existência, data e notificação - não é possível em recurso especial devido à vedação de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). III - A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados pelo Tribunal a quo impede o conhecimento do recurso especial quanto à tese de prescrição. Incidência da Súmula n. 284/STF. IV - A caracterização de litigância de má-fé não pode ser revista em recurso especial, pois demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.097.973/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) grifou-se O acórdão impugnado está, portanto, fundamentado no quadro fático singular formado na presente demanda. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias. Essa medida não é possível pela via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 3. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA