AREsp 2910729 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA REQUERIDAS ANTES DA EMENTA CONSTITUCIONAL 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 181-B, § 2º, do Decreto n. 3.048/1999, no que concerne à legalidade do ato de demissão da parte recorrida, porquanto " ocorreu em razão de sua aposentadoria, a qual só se concretizara como ato jurídico perfeito quando a emenda constitucional acima referida já estava vigente e, por conseguinte, podia ser aplicada ao presente caso" (fl. 807). Argumenta ainda: 28. Como já sustentado na apelação interposta anteriormente pela recorrente, a aposentadoria do requerente foi concedida em 12 de julho de 2020, ou seja, quando a Emenda Constitucional 103/2019 já estava em vigor. 29. Importante ressaltar que a data da concessão do aludido benefício é fato incontroverso nos autos. 30. Como o recorrido teve sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida em período posterior à vigência da nova norma constitucional, percebe-se que a sua demissão foi corretamente aplicada pela empresa pública recorrente. 31. E o fundamento dessa demissão torna-se ainda mais consistente quando considerado que, de acordo com a redação do dispositivo legal acima informado, o ato jurídico relativo à concessão da aposentadoria torna se perfeito apenas quando efetivados o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou o saque do FGTS ou do PIS pelo segurado, pois antes disso ele pode desistir do seu pedido de se aposentar. .. 33. Como o pagamento da aposentadoria do demandante começou em 2020, verifica-se que, quando muito, somente a partir desse ano o aludido benefício previdenciário tornou-se um ato jurídico perfeito, o que tornou possível a aplicação da EC nº 103/2019 ao presente caso. 34. No entanto, o acórdão recorrido contrariou esse dispositivo legal, ao confirmar a procedência do pedido autoral, mesmo reconhecendo que o autor obtivera o reconhecimento do direito de se aposentar após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, em julho de 2020 .. 36. Em outras palavras, o acórdão recorrido violou o dispositivo legal supramencionado justamente porque desconsiderara a previsão legal que caracteriza a aposentadoria do recorrente como ato jurídico perfeito (fls. 805-807). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No mérito, versa o caso sobre a constitucionalidade/legalidade do ato de demissão do autor, ora apelado, pela CODERN, que utilizou como fundamento para o desligamento compulsório o §14, inciso II, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, acrescido por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, o que vedou a acumulação dos proventos de aposentadoria com a manutenção do vínculo trabalhista/institucional. Sobre essa matéria, no período anterior à Ementa Constitucional nº 103/2019, era possível a manutenção do vínculo trabalhista com a acumulação dos proventos com o salário. A Emenda Constitucional n. 103/2019, acrescentou ao art. 37, da Constituição da República de 1998, o §14 de seguinte teor: .. Por outro lado, atento ao direito adquirido e à segurança jurídica, o art. 6º da Emenda Constitucional nº 103 excepcionou a regra do §14 aos casos em que a aposentadoria já tivesse sido concedida pelo Regime Geral de Previdência Social até a data da sua entrada em vigor da referida emenda constitucional. Senão, veja-se, in verbis: .. O reflexo jurídico dessa alteração constitucional-administrativa foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 655.283, representativo do Tema 606/STF . Nesse julgamento vinculante, a Corte Constitucional, apreciando, inclusive, a matéria 2 relativa à competência, firmou o entendimento de que a aposentadoria voluntária faz cessar o vínculo de emprego público, inclusive quando feita sob o Regime Geral de Previdência Social, excetuando-se, apenas, as aposentadorias concedidas até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019. No caso em apreço, extrai-se dos autos que o demandante requereu a sua aposentadoria por tempo de contribuição em 06/11/2019, mas tal benefício somente foi concedido pelo INSS em 12/07/2020, com data retroativa à data do requerimento administrativo, conforme documento de id. 4058400.13285583. Logo, o disposto no §14 do art. 37 da Constituição da República não lhe alcança e por conseguinte o seu víncula com a CODERN não pode ser rompido por esse fundamento. Em outros termos: embora seja inegável que o autor tenha obtido o reconhecimento do direito de se aposentar após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (em julho de 2020), por outro lado, igualmente certo é que o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição foi apresentado no dia 06/11/2019, data em que reunia todas as condições para obtenção do direito e data anterior à entrada em vigor da EC 103/2019. De se ressaltar, desde logo, que o fato de o INSS apenas ter apreciado o pedido de aposentadoria formulado pela impetrante após o advento da Emenda Constitucional não afeta o seu direito, pois não pode ser prejudicada pela notória mora administrativa da autarquia. Dessa maneira, considerando-se que aposentadoria do demandante foi concedida com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, a qual, como já dito, ocorreu antes da entrada em vigor da EC 103, de 12.12.2019, evidente que o disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica ao caso do autor. Revela-se, pois, ilegal a demissão do autor, pois a sua situação fática retrata justamente a hipótese prevista no art. 6º da EC nº 103/2019, ou seja, de exclusão da incidência da nova regra insculpida no §14 do art. 37 da Constituição Federal. Esta Segunda Turma ao apreciar caso idêntico ao presente firmou o entendimento aqui defendido, conforme demonstram os seguintes julgados: PROCESSO: 08037600520224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2024 (fls. 778-779, grifos meus). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.076.658/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.551.694/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025; AgInt no REsp n. 2.168.139/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 14/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.686.465/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 13/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.671.776/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.482.624/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/11/2024; AgInt no REsp n. 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.212/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.625.934/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.272.275/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 9/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.113.575/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.532.086/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.484.521/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, não houve o prequestionamento do(s) artigo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual "ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Em consonância: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA