AREsp 2774221 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 574-575): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação cumprimento de sentença da Ação Ordinária nº 0026231-09.1993.8.19.0001, no qual a Exequente, ELZA FRANCO DA CRUZ ROCHA, na qualidade pensionista do falecido servidor JOAQUIM SISINO ROCHA, objetivou o reajuste do seu benefício previdenciário no percentual de 80% da remuneração do falecido servidor, como se vivo fosse, com base no cargo paradigma, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, referentes ao período executado de novembro/1989 a agosto/2003. 2. A controvérsia restringe-se em verificar o acerto da sentença impugnada, que acolheu a tese de prescrição da pretensão executória apresentada pelo RIOPREVIDÊNCIA, considerando a legislação pertinente, o entendimento jurisprudencial consolidado e o acervo probatório dos autos. 3. Apelante que listou alguns dos diversos atos praticados no curso da demanda principal nº. 0026231- 09.1993.8.19.0001, para fins de impulsionar o feito, bem como para obter informações suficientes para elaboração do cálculo do recorrente. 4. Da análise da ação ordinária, extrai-se que o exequente não permaneceu inerte, buscando, a todo tempo, a liquidação do crédito e deflagração da execução. 5. Uma vez transitada em julgado a sentença condenatória proferida na ação de revisão de benefício previdenciário, em 11/07/2002, após a determinação do Juízo para cumprimento do acórdão, os demandantes deram início à execução do julgado em setembro de 2002. 6. Os demandantes, ao longo da fase de execução da sentença, apresentaram diversos pedidos de expedição de ofícios aos órgãos pagadores, assim como de desmembramento da execução, e os cálculos dos autores que tiveram resposta do réu quanto aos vencimentos dos ex-servidores falecidos. 7. Reconhecimento da existência de litisconsórcio multitudinário e determinação de sua cisão para obstar o comprometimento à satisfação do crédito. Medida implementada pelo Juízo tão somente no ano de 2018. Subsequente distribuição da presente execução. 8. Apelante que teve seu pedido de habilitação do espólio deferido pelo Juízo a quo. Nome do ex-servidor JOAQUIM SISINO ROCHA que constava na lista do ofício enviado ao órgão pagador. 9. Comprovação da pendência e ausência de informações do falecido JOAQUIM SISINO ROCHA, tendo o RIOPREVIDÊNCIA argumentado que "não foram encontradas informações suficientes na SEPLAG e nesta SEFAZ". 10. Hipótese em que não restou evidenciada a inércia do apelante. Aplicação à espécie dos termos da modulação do tema 880 do STJ. 11. Error in procedendo. Encerramento equivocado do feito. Anulação da sentença que se impõe, com o retorno do processo à origem, para prosseguimento. 12. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO- SE A SENTENÇA. Opostos embargos declaratórios, não foram conhecidos, em aresto assim ementado (fls. 621-622): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO ACOLHIDA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, ANULANDO A SENTENÇA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração que são recurso com fundamentação vinculada. Cabimento que está condicionado à demonstração dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, - obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. Embargante que se limitou a externar a sua irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao preceituado no art. 1.022 do CPC. 3. O Acórdão está devidamente fundamentado, com a exposição das razões de fato e de direito suficientes a informar os pontos importantes sopesados para a solução da lide. 4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria examinada e, segundo entendimento firmado pelo E. STJ, a interposição deste recurso com espeque no inconformismo do embargante, denota caráter protelatório (Apud EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.907.534/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 5. Alegação de necessidade de prequestionamento que não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, como no caso. 6. Prequestionamento. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que a decisão se encontre fundamentada. Desnecessidade de expressa indicação dos dispositivos legais que envolvem o tema. Julgado do STJ. 7. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Irresignação manejada através de via inadequada. 8. Falta de indicação de quaisquer das hipóteses legais de cabimento que obsta o conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Em seu recurso especial, às fls. 644-657, o recorrente sustenta violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e ao art. 2º do Decreto-Lei n. 4.597/1942, tendo em vista que o acórdão recorrido "desconsidera por completo que, nas ações em face da Fazenda Pública, a prescrição é quinquenal" (fl. 650). Argumenta que, no caso em tela, "considerando que o trânsito em julgado título executivo se deu em julho de 2002, este é o marco inicial de cômputo da prescrição, tendo se encerrado no ano de 2007. EVIDENTE, PORTANTO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL" (fl. 650) e, como resultado, alega a ocorrência de contrariedade à interpretação pacificada no Tema 880 do STJ. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 680-694): O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente, ao impugnar o acórdão que concluiu pela inexistência de prescrição por ausência de inércia da exequente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do R Esp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático- probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). (..) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Em seu agravo, às fls. 710-721, o agravante aduz que "o que se busca no Recurso Especial é uma discussão eminentemente DE DIREITO, com base exclusivamente nas premissas assentadas no acórdão recorrido" (fl. 715). "Assim, não há que se falar em reexame da matéria fática produzida nos autos, eis que esta E. Corte não precisará revisitar os autos para verificar os marcos temporais, que já foram consignados no acórdão recorrido" (fl. 716). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.