AREsp 2844691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão a sanar quanto ao art. 619 do CPP, e faltou prequestionamento/insurgência sobre matérias que impedem o exame pelo STJ...

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Parties
Agravante: EDILENE FERREIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Art. 619 Do CPP, Art. 384 Do CPP, Art. 59 Do CP, Mutatio Libelli
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Crime Continuado Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

EDILENE FERREIRA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 alegação de omissão/contradição quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão a sanar quanto ao art. 619 do CPP, e faltou prequestionamento/insurgência sobre matérias que impedem o exame pelo STJ (Súmula 83/STJ); a dosimetria e o reconhecimento do crime continuado foram devidamente fundamentados pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.