AREsp 2633699 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), além de o Tribunal a quo ter fundamentado a inadmissibilidade em premissas fático-probatórias (preclusão e ausência de urgência) e na falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Saint Gobain
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Preclusão Lógica E Temporal, Produção De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento Do Agravo De Instrumento Preclusão Lógica E Temporal Produção De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Saint Gobain

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra indeferimento de prova
  2. 2 incidência da preclusão por não impugnação no momento oportuno
  3. 3 requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), além de o Tribunal a quo ter fundamentado a inadmissibilidade em premissas fático-probatórias (preclusão e ausência de urgência) e na falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se