AREsp 2861206 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NILTON TORRES DE ALMEIDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do artigo 105 da Constituição da República, manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 34/35): I - O título judicial em execução determinou a aplicação do critério de correção monetária na forma prevista na Lei 11.960/09. II - Considerando que a questão relativa ao critério de correção monetária já foi apreciada no processo de conhecimento, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o que restou determinado na decisão exequenda, não se aplicando ao presente caso a tese firmada pelo E. STF, no julgamento do mérito do RE 870.947/SE. III - Honorários advocatícios, em favor exclusivamente da autarquia previdenciária, fixado em 10% da diferença entre o valor ora homologado e o montante indicado pela parte exequente. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC. IV - Agravo de Instrumento interposto pelo INSS provido. Às fls. 44/47, foram opostos embargos declaratórios pelo segurado em questão, que não restaram acolhidos, conforme fl. 69. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09 - COISA JULGADA. I - Os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou integrar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte. II - Omissão não configurada, eis que restou consignado no acórdão embargado que a matéria relativa aos índices de correção monetária foi apreciada no processo de conhecimento, o qual especificou a observância da Lei n. 11.960/2009, sendo vedada a rediscussão da matéria nessa fase executória do julgado. III - O entendimento firmado pelo E. STF, em julgamento realizado em 20.09.2017 (RE 870.947/SE), não pode ser aplicado no caso em análise, tendo em vista a determinação expressa no título judicial, no sentido de que a correção monetária dos valores em atraso deverá observar o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. IV - Embargos de declaração opostos pela parte exequente rejeitados. Interposto o recurso especial (fls. 81/93), sustenta-se a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.960/09, no que diz respeito à aplicação de índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, consoante decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357 e n. 4.425, além do previsto no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública. Busca-se o cumprimento das disposições constantes nos artigos 1.030, II e 1.040, II, ambos do Código de Processo Civil, que preveem o sistema de precedentes, para a adequação do título executivo judicial, objeto dos autos, aos julgamentos prolatados pelo Pretório Excelso. Na mesma linha, pretende-se que a imutabilidade da coisa julgada não abranja os pontos acessórios da demanda, notadamente quanto aos índices de juros e correção monetária das parcelas previdenciárias em atraso, eis que podem ser observadas as alterações posteriores, mais benéficas para a esfera alimentar do segurado. Para tanto, traz à baila, com o intuito de demonstrar o dissídio jurisprudencial, entendimentos do próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Consta decisão de inadmissibilidade do Tribunal de Origem às fls. 215/222, ressaltando-se que não é suficiente a mera menção aos dispositivos legais ou uma narrativa superficial, exigindo-se a particularização dos artigos em tese violados. Considera-se que não houve apreciação integral das teses suscitadas pela Corte Recorrida, além da ausência de impugnação específica do acórdão guerreado. De outro giro, prevê que, tendo o aresto fundamento constitucional, a via eleita é inadequada. Finaliza com a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial arguido, pela aplicação dos óbices legais. Foram manejados os enunciados sumulares n. 126, do Superior Tribunal de Justiça, 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. Veio o agravo às fls. 224/230, que, em síntese, anota a insuficiência de fundamentação do decisum da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à luz do artigo 489, §1º, II e III, do Código de Processo Civil. Cita que, por ocasião do apelo raro, foram transcritos todos os artigos de lei, inclusive com a demonstração de casos paradigmas. Pugna pela primazia da resolução do mérito e pelo direito de acesso às Cortes Superiores. Entende que houve adequação da via eleita. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. Da análise acurada dos autos, pode-se constatar que o recorrente não logrou êxito em rebater adequadamente os fundamentos centrais da decisão de inadmissibilidade, quais sejam: I) A deficiência de fundamentação; II) A ausência de prequestionamento; III) A falta de impugnação específica; IV) A inadequação da via eleita; e V) A prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, pela aplicação dos óbices legais. À mingua de impugnação detalhada, específica e minuciosa, as razões empregadas pela Corte de Origem permanecem hígidas, produzindo todos os seus efeitos no cenário jurídico. Não foi suficientemente combatido o pronunciamento recorrido. Ausente o cumprimento do ônus exclusivo do agravante, que limitou-se a trazer aos autos alegações genéricas e, por consequência, escassas para a liberação das razões do apelo raro. No caso, violada a norma da dialeticidade, a atrair a previsão contida nos artigos 932, III do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se conhece do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie a exegese do enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Pelos motivos expostos, os quais tomo por razão de decidir, não conheço do agravo em recurso especial interposto por NILTON T ORRES DE ALMEIDA. Deixo de majorar os honorários, por se tratar de agravo de instrumento na origem, de acordo com fls. 02/04. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.