AREsp 2811174 - DECISAO

DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do processo HC n. 388.257 (fl. 3.668). Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NESTOR SANTOS DIAS JUNIOR contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0015811-80.2018.8.26.0224 (fls. 3.557/3.574). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 3.670/3.673). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto (fl. 3.626) - Súmula 283/STF; não foi observado o prequestionamento da matéria atinente à violação ao artigo 315, § 2º, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal (fls. 3.627/3.628) - Súmulas 282/STF e 356/STF; e Súmula 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Com efeito, em relação ao fundamento atinente à ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF), a parte agravante não apontou o trecho do recurso especial em que teria demonstrado de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido contrariou os dispositivos de lei federal indicados (AgRg no AREsp n. 2.189.734/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). Quanto ao óbice da Súmula 283/STF, não indicou os trechos do recurso especial que conteriam o devido enfrentamento de todos os argumentos da decisão recorrida (AgRg no AREsp n. 2.759.020/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Por fim, também não houve impugnação suficiente à incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. A parte agravante se limitou a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.