AREsp 2810403 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação devido à falta de indicação clara dos dispositivos legais violados, à ausência de impugnação específica capaz de superar a Súmula n. 83/STJ e por envolver reexame de fatos e provas, vedado ao Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se as Súmulas...

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Parties
Agravante: CLÓVIS CARNEIRO BUAZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Busca E Apreensão, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Nulidade De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

CLÓVIS CARNEIRO BUAZAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial busca o reexame de fatos e provas, inviabilizando seu conhecimento
  3. 3 Se é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação devido à falta de indicação clara dos dispositivos legais violados, à ausência de impugnação específica capaz de superar a Súmula n. 83/STJ e por envolver reexame de fatos e provas, vedado ao Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se as Súmulas n. 284 do STF, 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.