AREsp 2704983 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ nem que a sua tese poderia ser resolvida sem reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: JEFFERSON LUIZ DE SANTANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JEFFERSON LUIZ DE SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ nem que a sua tese poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório, impondo-se o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 1.021, §1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique‑se.