AREsp 2880192 - DECISAO

DECISÃO VITOR HUGO AURÉLIO VIEIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500082-58.2023.8.26.0613. O réu foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão mais multa, no regime inicial aberto, pelo crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 157 e 386, do Código de Processo Penal. Alega a nulidade do processo ante a agressão policial no momento do flagrante e, por conseguinte, requer o reconhecimento da absolvição. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar pelos seguintes fundamentos (fls. 251-252, destaquei): Inicialmente, não há falar em ilicitude da prova obtida nestes autos. Em que pese o reclamo da defesa, verifica- se que o auto de prisão em flagrante delito foi devidamente apreciado em sede de audiência de custódia (fls. 33-36), encontrando-se por isso em conformidade com os ditames legais. No que tange à violência policial, destaco que o uso da força moderada foi necessário para a contenção do acusado, não havendo provas de que os policiais se excederam. Na audiência de custódia foi requisitado exame de corpo de delito do autuado junto ao IML, para que a questão do abuso seja melhormente analisada no curso da persecução penal, como eventuais excessos, maus tratos ou torturas ocorridas na diligência que culminou com a prisão do Autuado. Em assim sendo, rejeito as preliminares. Durante o julgamento do HC n. 915.025/SP, a Sexta Turma assentou a tese de que a alegação verossímil de violência policial acarreta ao Estado o ônus da prova de demonstrar a legalidade da atuação dos agentes de segurança pública (HC n. 915.025/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Quanto à tese de tortura por ocasião da abordagem, constou do acórdão recorrido que "uso da força moderada foi necessário para a contenção do acusado, não havendo provas de que os policiais se excederam" (fl. 252), de modo que a versão do acusado não encontra nenhum amparo nas provas produzidas nos autos. Ressaltou o julgado que "Na audiência de custódia foi requisitado exame de corpo de delito do autuado junto ao IML, para que a questão do abuso seja melhormente analisada no curso da persecução penal, como eventuais excessos, maus tratos ou torturas ocorridas na diligência que culminou com a prisão do Autuado" (fl. 252). Da leitura dos fundamentos do acórdão, verifico que a rejeição da tese de violência policial decorreu do minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos pelas instâncias ordinárias, que embasou a constatação de uso moderado da força para conter o recorrente. Desse modo, para alterar essa conclusão, nos termos em que ventilada a tese nas razões do recurso especial, seria necessário o revolvimento detalhado do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Assim, é inadmissível a absolvição do réu, sobretudo ao se considerar que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA