AREsp 2841039 - ACORDAO

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Como a recorrente apenas enumerou dispositivos legais sem cotejar e explicitar por que foram violados, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial e, por consequência, insubsistente o agravo em recurso especial; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Da Legislação Federal Violado
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Da Legislação Federal Violado

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Como a recorrente apenas enumerou dispositivos legais sem cotejar e explicitar por que foram violados, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial e, por consequência, insubsistente o agravo em recurso especial; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.