AREsp 2841677 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.011 do STF (repercussão geral), aplica-se o art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, de modo que não cabe agravo ao STJ contra tal decisão; o recurso cabível é o agravo interno, nos...

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Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em repercussão geral do STF
  2. 2 se é admissível agravo em recurso especial vs. agravo interno quando houver inadmissão com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  3. 3 compatibilidade entre normativa dos recursos repetitivos/repercussão geral e possibilidade de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.011 do STF (repercussão geral), aplica-se o art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, de modo que não cabe agravo ao STJ contra tal decisão; o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/15, razão pela qual o agravo interposto na via inadequada não altera a inadmissibilidade e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por fundamento no art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/15, e pelo Tema 1.011 do STF