AREsp 2681994 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e juntada dos precedentes.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas Coisa Julgada

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do recurso especial atende aos requisitos exigidos
  2. 2 se o conhecimento da controvérsia implica reexame de fatos e provas
  3. 3 se a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e juntada dos precedentes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.