AREsp 2714481 - ACORDAO

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Havendo fundamento do acórdão recorrido autônomo e não impugnado, suficiente para manter suas conclusões, e apresentando a recorrente razões dissociadas desse fundamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por força, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o agravo interno deve ser...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Prequestionamento, Abusividade De Juros E Comparação Com Taxa Média Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia Prequestionamento Abusividade De Juros E Comparação Com Taxa Média Do Banco Central +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento inatacado e razões dissociadas
  2. 2 Prequestionamento e Súmula 282/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 421 e 927 do CPC e confronto com a decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo fundamento do acórdão recorrido autônomo e não impugnado, suficiente para manter suas conclusões, e apresentando a recorrente razões dissociadas desse fundamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por força, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.