REsp 2176719 - DECISAO

REsp 2176719 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu o Tribunal que as alegadas nulidades dependiam de reexame do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e que o Tribunal de origem efetivamente se manifestou sobre as teses suscitadas, além de apontar ausência de prova da propriedade do veículo pelo recorrente; por isso não se...

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Parties
Recorrente: FERNANDO GONÇALVES DA SILVA ALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão Judicial, Súmula 7 Do STJ, Perdimento De Bem, Restituição De Bens
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão Judicial Súmula 7 Do STJ Perdimento De Bem +1 more

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Parties

FERNANDO GONÇALVES DA SILVA ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II, e par. único, II, e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 619 e 620 do CPP
  3. 3 alegada violação ao art. 381, III, do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu o Tribunal que as alegadas nulidades dependiam de reexame do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e que o Tribunal de origem efetivamente se manifestou sobre as teses suscitadas, além de apontar ausência de prova da propriedade do veículo pelo recorrente; por isso não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.