AREsp 2735307 - DECISAO

AREsp 2735307 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e...

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Parties
Agravante: LEGRAND BRASIL LTDA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Remessa Necessária Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

LEGRAND BRASIL LTDA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de prova
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem assentou-se na Súmula 7/STJ por implicar reexame de provas, o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.