AREsp 2999204 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.
- Parties
- Agravante: TIAGO MOROZINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
TIAGO MOROZINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 prequestionamento (arts. 156, 473 e 479 do CPC; arts. 940 e 944 do CC)
- 3 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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