REsp 2176719 - DECISAO

REsp 2176719 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, não demonstrando a possibilidade de transposição da Súmula n. 7/STJ e...

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Parties
Recorrente: JOSE EDNALDO GALINDO; Órgão De Origem: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSE EDNALDO GALINDO

Recorrente

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se foi demonstrado que as teses recursais não exigem alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem (transposição da Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, não demonstrando a possibilidade de transposição da Súmula n. 7/STJ e violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.