AREsp 2874746 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULIANA TERESA DE PAULA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fl. 331): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. ART. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015 (ART. 514, inciso II, do CPC/2015). NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece do recurso quando suas razões se encontram desgarradas dos fundamentos da decisão impugnada. II - Apelação não conhecida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 364): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, mormente quando a pretensão recursal possui natureza eminentemente infringente do julgado, como no caso, a desafiar a interposição de recurso próprio. II - Embargos de declaração desprovidos. Em seu recurso especial de fls. 375-387, sustenta a recorrente violação aos arts. 458, II, 485, VI, 489, II e §1º, 1.010, II e 1.022, do CPC/2015; e arts. 267, VI, e 514, II e III, CPC/1973, afirmando que o Tribunal de origem não apreciou questão jurídica acerca da ausência de fundamentação razoável, suficiente e adequada da sentença, dificultando o direito ao exercício de ampla defesa da impetrante. Assevera negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido não conheceu a apelação sob a alegação de que a impetrante não refutou os fundamentos da sentença, no entanto, a recorrente afirma que a apelação continha todos os requisitos legais necessários à impugnação da sentença, demonstrando seu interesse de agir e pedindo a reforma da decisão (fls. 380-382). O Tribunal de origem, às fls. 392-394, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (..) Como se verifica, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque foi decidido em desconformidade com as pretensões da parte recorrente (AgInt no AREsp 1.274.193/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/6/2024). Quanto às supostas violações aos 458, II; 485, VI; e 1.010, II, do CPC de 2015; e 514, II e III, do CPC de 1973, não houve debate pelo acórdão recorrido dos mencionados dispositivo legais e das teses a eles relacionadas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos legais tidos por violados não foram apreciados no acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide a súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Na questão de fundo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Confira-se. (..) Em seu agravo em recurso especial às fls. 397-407, a recorrente alega violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, §1º, inciso IV, V e VI, do CPC/15, devido à omissão na apreciação dos embargos de declaração que apontaram a necessidade de exame de questão relevante ao deslinde da causa. Defende que a decisão recorrida aplicou equivocadamente a Súmula 211/STJ, pois os dispositivos legais violados foram discutidos desde a primeira instância. Os embargos de declaração opostos expuseram os fundamentos da apelação, demonstrando o error in procedendo da sentença (fls. 404-406). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente todos os argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos e autônomos: (i) - não há afronta aos arts. 489 e 1022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo a controvérsia; (ii) incidência da Súmula 211 do STJ; e (iii) - a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte . Todavia, no seu agravo, a agravante não impugnou os referidos óbices, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.