AREsp 2981680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao art. 1.015 do CPC e ao art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ);...

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Parties
Autor: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Agravante: AMARILDO APARECIDO RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Ação Civil Pública, Proteção Da Ordem Urbanística, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Urbanístico Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Ação Civil Pública Proteção Da Ordem Urbanística Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Autor

AMARILDO APARECIDO RAYMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.015 do CPC
  2. 2 Violação ao art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular
  3. 3 Violação ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao art. 1.015 do CPC e ao art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, não houve oposição de embargos de declaração no tribunal estadual para sanar omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, de modo que o recurso especial não reúne condições de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.