AREsp 2970705 - DECISAO

AREsp 2970705 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ por analogia e nos arts. 932, III, do...

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Parties
Agravante: MAICON LEANDRO VIEIRA LEITE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Das Súmulas 182/stj, 283/stf E 284/stf, Pronúncia/despronúncia, Sobrestamento E Cisão Do Feito
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Das Súmulas 182/stj, 283/stf E 284/stf Pronúncia/despronúncia Sobrestamento E Cisão Do Feito

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Parties

MAICON LEANDRO VIEIRA LEITE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o trânsito em julgado do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 alcance das Súmulas 283 e 284 do STF no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ por analogia e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ; assim, não se supera o juízo de admissibilidade para apreciação do mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.