AREsp 2845451 - DECISAO

AREsp 2845451 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelos dispositivos legais e regimentais citados, e não demonstrou afastamento da vedação ao reexame fático (Súmula 7).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Prova), Recursos Repetitivos (tema 905)
Processo Civil Direito Público Execução Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Juros E Correção Monetária Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Prova) Recursos Repetitivos (tema 905)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Preservação da coisa julgada frente à aplicação de normas e precedentes supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelos dispositivos legais e regimentais citados, e não demonstrou afastamento da vedação ao reexame fático (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.