AREsp 2969675 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise necessária para reformar o acórdão demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: SAMUEL KLEIN MORIGI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Negativa De Autoria, Dolo
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Parties
SAMUEL KLEIN MORIGI
Agravante
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Alegada contrariedade aos arts. 156, 158 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
- 2 Negativa de autoria e de dolo do agravante
- 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise necessária para reformar o acórdão demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).
Orders
- Publique-se.
- Intimem -se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SAMUEL KLEIN MORIGI contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA que não admitiu recurso especial (fls. 693/694). Nas razões (fls. 705/711), apontou que não pretende reexaminar provas. Argumentou que, a partir do cenário de fato estabelecido pelo acórdão, é viável concluir que não há prova suficiente à condenação pelos crimes do art. 180, caput, e 311, caput, do Código Penal. Pediu o provimento do agravo para, afastando a Súmula nº 7, STJ, dar trânsito ao recurso especial. Contraminuta nas fls. 716/720. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 747/753). É o relatório. DECIDO. As alegações postas no recurso especial, em que se apontou contrariedade aos arts. 156, 158 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, giram em torno da negativa de autoria e de dolo do ora agravante. O acórdão, porém, admitiu quadro fático que o coloca como autor, bem como em conduta revestida de vontade e consciência. Para infirmar essa conclusão, há a necessidade de reexaminar provas, em tarefa que esbarra na Súmula nº 7, STJ, nos exatos termos da decisão de inadmissão, ora agravada. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem -se. EMENTA