AREsp 2961216 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Santher Fábrica de Papel Santa Teresinha S.A., desafiando decisão da Vice- Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por um lado, em relação à violação ao art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, negou seguimento ao recurso nobre, com fulcro no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar o acórdão recorrido alinhado ao posicionamento firmado pelo STJ nos Temas 779 e 780 (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 24/4/2018); e, por outro, quanto à ofensa ao inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, inadmitiu o apelo raro ante o óbice sumular 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (I) o juízo de prelibação incorreu em usurpação da competência do STJ ao adentrar o mérito recursal; (II) "faz-se necessário impugnar as conclusões adotadas pelo C. Tribunal a quo, não para que seja efetuada nova análise do conteúdo fático-probatório, mas sim, para que seja revista e assegurada a plena consonância com o que foi definido no julgamento Recurso nº 1.221.170/PR por esta C. Corte Especial" (fl. 1.209), sendo certo que "A controvérsia dos autos se limita à correta aplicação do entendimento fixado por esta C. Corte Especial no paradigma, qual seja, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte", ao caso concreto" (fl. 1.211); (III) no recurso raro foi comprovada a identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, ficando evidente "a desconformidade do entendimento adotado com a tese firmada pelo STJ, que aboliu o conceito restrito de insumos, consoante se infere dos seguintes excertos do voto proferido pelo Exmo. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator do REsp nº 1.221.170/PR, o qual originou a tese do tema supra referido" (fl. 1.216); e (IV) "requer o processamento com base na violação aos artigos 1.022 c/c 489, §1º, do CPC, em vista da necessidade de adequação correta da aplicação dos temas/STJ nºs 779 e 780, em respeito à uniformização da jurisprudência consagrada nos artigos 926 e 927 do CPC" (fls. 1.217/1.218). Sem contraminuta (fl. 1.255). É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. De início, sem razão a parte recorrente ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, nos termos da Súmula 123/STJ ("A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais."), é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Confiram-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.420.271/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022 e AgInt no AREsp n. 505.668/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018. Passo seguinte, no tocante ao requerimento pelo "processamento do recurso nobre com base na violação aos artigos 1.022 c/c 489, §1º, do CPC, em vista da necessidade de adequação correta da aplicação dos temas/STJ nºs 779 e 780, em respeito à uniformização da jurisprudência consagrada nos artigos 926 e 927 do CPC" (fls. 1.217/1.218), tem-se que as razões de agravo em recurso especial, além de estarem dissociadas dos pilares do juízo de prelibação (que sobre isso não tratou), mostram-se divorciadas do petitório de especial apelo (cf fls. 1.004/1.029), no qual não se trouxe tese de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação passível de atrair a Súmula 284/STF ao recurso em tela. No mais, verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Conforme mesmo se depreende do relatório alhures, o arrazoado trazido do recurso do art. 1.042 do CPC versou unicamente sobre a matéria objeto dos Temas 779 e 780 do STJ (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 24/4/2018), que deu ensejo à negativa de seguimento da insurgência recursal excepcional, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, contra a qual manifestamente incabível o agravo do art. 1.042 do CPC. Nesse panorama, ressai nítida a falta de refutação ao óbice imposto na inadmissão do especial apelo, relativa que foi à tese recursal voltada para a ofensa ao inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, a saber, a Súmula 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, a insurgência recursal não logra ultrapassar a barreira de cognição. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA