AREsp 2893533 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ILBOR COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl.1.980): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA DAS PARTES ACERCA DO FUNDAMENTO LEGAL A SER APLICADO AO CASO CONCRETO. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. PRECEDENTES. MÉRITO: RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.729/79 (LEI FERRARI). CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE REsp Nº 1.255.315/SP. RELAÇÃO COMERCIAL HABITUAL. EXCLUSIVIDADE NA DISTRIBUIÇÃO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO NEGOCIAL DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES. DANOS. VÍCIOS EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA ANIMAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E DIRETA DA EMPRESA RÉ/FABRICANTE. FATORES EXTERNOS QUE PODEM INFLUENCIAR NA QUALIDADE DO PRODUTO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE MOSTRA APTA A COMPROVAR TAIS FATOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE NÃO APONTOU A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS FINANCEIROS OU PERDA DE CLIENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 2.036-2.047). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, parágrafo único, 373, I e II, 341, 492 e 493 do Código de Processo Civil, além dos artigos 715, 716 e 927 do Código Civil (fls. 2.053-2.077). Quanto à suposta ofensa ao artigo 489, § 1º, IV e VI, do CPC sustenta que o acórdão não analisou todas as provas produzidas. Argumenta, também, que houve violação dos artigos 373, I e II, do CPC ao não reconhecer que a recorrente se desincumbiu do ônus probatório. Além disso, teria violado os artigos 715, 716 e 927, do CC, ao não reconhecer a responsabilidade da recorrida pelos danos causados. Alega que a relação de distribuição foi demonstrada, no caso, por provas documentais e testemunhais. Haveria, por fim, violação aos artigos 341, 492 e 493, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem não considerou os fatos incontroversos e os limites da lide. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 2.081-2.086. O recurso especial não foi admitido, com fundamento na ausência de violação dos dispositivos legais alegados e na incidência da Súmula 7/STJ (fls. 2.087-2.092). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que não há necessidade de reexame de provas, mas sim de reenquadramento jurídico dos fatos já delineados no acórdão recorrido (fls. 2.095-2.106). Impugnação apresentada às fls. 2.112-2.121, na qual a parte agravada alega que o recurso especial busca reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim delimitada a controvérsia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes proposta por ILBOR COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA em face de COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, alegando problemas na qualidade das rações fornecidas pela ré, que teriam causado prejuízos à autora. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal de origem, em sede de apelação, reconheceu a existência de contrato verbal de distribuição, mas manteve a improcedência dos pedidos indenizatórios, por entender que não restou demonstrada a responsabilidade da ré pelos danos alegados. No que concerne à alegada violação aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, verifica-se que o recurso especial não merece prosperar, pois se constata que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, apresentando fundamentação suficiente para embasar a conclusão alcançada, analisando as provas pericial, contábil e testemunhal produzidas no processo. O fato de o tribunal de origem não ter acolhido a tese defendida pelo recorrente não configura, por si só, omissão ou ausência de fundamentação. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar sua conclusão, o que foi devidamente observado no caso em tela. No tocante à alegada violação aos artigos 341, 373, incisos I e II, 492 e 493 do CPC, observo que a revisão das conclusões proferidas pelo Colegiado estadual demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela suficiência do acervo probatório para a formação de seu convencimento, não cabendo a esta Corte Superior rever tal entendimento sem adentrar no reexame de fatos e provas, tend o decidido a controvérsia nos limites da lide. Por fim, no tocante à alegada violação aos arts. 715, 716 e 927 do Código Civil, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto a responsabilidade do mandatário, da obrigação de prestar contas e da responsabilidade civil por ato ilícito ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA