AREsp 2780306 - DECISAO

AREsp 2780306 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOZIMAR DONEDA; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema De Repercussão Geral 661/stf, Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOZIMAR DONEDA

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária (contraminuta)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas e matéria fática
  3. 3 se houve fundamentação adequada para quebra de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se