AREsp 2968085 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por M de Oliveira Advogados & Associados contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De acordo com o que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe à parte agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial adotou os seguintes fundamentos: (a) ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; (b) aplicação da Súmula 211/STJ, em relação à alegação de ofensa aos artigos 22, § § 4º e 7º, da Lei 8.904/1994, e 884, do Código Civil; (b) aplicação da Súmula 7/STJ, em relação à alegação de ofensa aos artigos 504, 507 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 7/STJ, no que diz respeito à alegação de ofensa aos artigos 504 e 507 do CPC/2015. Com efeito, o referido óbice foi aplicado ao fundamento de que a apreciação da tese recursal demanda necessidade de alteração da premissa fática fixada no seguinte trecho do acórdão recorrido, o qual foi devidamente transcrito na decisão agravada (fls. 303, e-STJ, grifei): Como se vê, ao contrário do alegado, por referido acórdão a sentença foi reformada somente para reconhecer a legitimidade ativa da parte autora, determinado o prosseguimento do feito na origem; não houve anulação, cassação da sentença. E como se viu, a questão do destaque dos honorários contratuais abordada em sentença não foi objeto do recurso de apelação, razão por que este capítulo da sentença transitou em julgado. Preclusão consumada (art. 507 do CPC/2015: "é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão"), é caso de não conhecimento do recurso nos termos do artigo 932, inciso III do CPC por manifesta inadmissibilidade do recurso (ID 61543834). O agravante, todavia, não impugnou o reconhecimento de que a tese ventilada no recurso especial demanda alteração da premissa destacada no trecho acima, ou seja, a de que não houve anulação da sentença nele referida. Ao contrário, explicitou justamente o oposto, ao admitir que a pretensão recursal parte da premissa de que "a sentença anulada/cassada integralmente, por meio de julgamento do recurso de apelação, se torna inexistente no mundo jurídico" (fl. 312, e-STJ). Logo, além de não se contrapor ao fundamento especificamente adotado para justificar a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegação de ofensa aos artigos 504 e 507 do CPC/2015, o agravante procedeu, na verdade, à sua confirmação. Não houve, portanto, impugnação específica a todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no REsp n. 2.042.843/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.