AREsp 2867927 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182/STJ e, na forma do art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo.
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- Parties
- Agravante: Joubert Gustavo Coelho; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Incidência De Súmulas Do STF, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
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Parties
Joubert Gustavo Coelho
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 se o agravo é conhecível quando deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182/STJ e, na forma do art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Joubert Gustavo Coelho, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 284/STF; (II) o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional; (III) incidência da Súmula 283/STF; e (IV) a divergência jurisprudencial restou prejudicada. O Ministério Público Feder al manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.692/1.697). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA