AREsp 2887988 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque parte das matérias suscitadas demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COLLEY EMBALAGENS LIMITADA; Agravante: SINTEX INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA; Autora/agravada: MICROSOFT CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático‑probatória), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Prova Pericial, Indenização Por Uso Indevido De Software, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Autoral / Propriedade Intelectual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático‑probatória) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Prova Pericial Indenização Por Uso Indevido De Software +2 more

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Parties

COLLEY EMBALAGENS LIMITADA

Agravante

SINTEX INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

MICROSOFT CORPORATION

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 se a decisão recorrida demandava reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 se o recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque parte das matérias suscitadas demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por COLLEY EMBALAGENS LIMITADA e SINTEX INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC