AREsp 2847579 - DECISAO

AREsp 2847579 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência por entender-se regular o preparo (erro de digitação na GRU caracterizado como mero erro), conheceu-se do agravo interno e, ao reexaminar o recurso especial, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não ter sido impugnado fundamento autônomo...

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Parties
Agravante: ADEMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; Agravante: ADEMAR LUIZ FRANCESCHINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Arrematação, Venda Direta, Leilão Eletrônico, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Arrematação Venda Direta Leilão Eletrônico +2 more

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Parties

ADEMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravante

ADEMAR LUIZ FRANCESCHINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187 do STJ por suposta irregularidade do preparo
  2. 2 intimação para sanar irregularidade do preparo (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de ação autônoma para invalidação da arrematação (art. 903, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência por entender-se regular o preparo (erro de digitação na GRU caracterizado como mero erro), conheceu-se do agravo interno e, ao reexaminar o recurso especial, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não ter sido impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido que exige a instauração de ação autônoma para invalidar a arrematação, nos termos do art. 903, §4º, do CPC; aplicaram-se, por analogia, entendimentos sumulares quanto à insuficiência de prequestionamento e impugnação de todos os fundamentos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 197/198
  • Conhecer do agravo interno e, no reexame, não conhecer do recurso especial