AREsp 2806172 - DECISAO

AREsp 2806172 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ quanto aos arts. 223, 370, 507 e 1.000 do CPC; e deficiência de fundamentação relativamente aos arts. 218 e 371 do CPC, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF), razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS HERRERA; Agravado: ALDO TAKAO OKOTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS HERRERA

Agravante

ALDO TAKAO OKOTI e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de matéria fática
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ quanto aos arts. 223, 370, 507 e 1.000 do CPC; e deficiência de fundamentação relativamente aos arts. 218 e 371 do CPC, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF), razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbência recursal.