AREsp 2867823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, por não indicar especificamente o dispositivo legal federal supostamente violado ou interpretado divergentemente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e não havendo elementos de cotejo analítico que...

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Parties
Agravante: ADEMAR DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ADEMAR DA SILVA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal impugnado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para declarar a inadmissibilidade do recurso
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, por não indicar especificamente o dispositivo legal federal supostamente violado ou interpretado divergentemente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e não havendo elementos de cotejo analítico que comprovassem dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso