AREsp 2855770 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo insuficiente a mera renovação de argumentos de mérito ou alegação genérica de que a questão seria eminentemente jurídica.

Parties
Agravante: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA; Autor: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, FIES, Ação Declaratória De Inexistência De Débitos, Reconvenção
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj FIES Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Reconvenção

Case Brief

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Parties

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Agravante

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 se a controvérsia envolve interpretação de norma federal (Lei nº 10.260/2001) ou reexame de cláusulas contratuais e fatos
  3. 3 ônus da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo insuficiente a mera renovação de argumentos de mérito ou alegação genérica de que a questão seria eminentemente jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão agravada).