AREsp 2948714 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial não discutiu a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182 por ausência dessa impugnação; assim, não se desincumbiu do ônus da dialeticidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo preencheu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência e enfrentamento das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial não discutiu a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182 por ausência dessa impugnação; assim, não se desincumbiu do ônus da dialeticidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.