AREsp 2991532 - DECISAO

AREsp 2991532 - DECISAO

A decisão agravada foi fundada em precedente de recursos repetitivos (Tema 889) quanto ao cabimento do agravo de instrumento, tornando inviável o conhecimento do agravo nesse tópico; quanto à alegada urgência sobre intempestividade da contestação, a reanálise exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIZA CORREA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Intempestividade De Contestação, Temas Repetitivos (tema 988, Tema 889), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Interno Intempestividade De Contestação Temas Repetitivos (tema 988, Tema 889) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIZA CORREA DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo n. 988 sobre mitigação do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi fundada em precedente de recursos repetitivos (Tema 889) quanto ao cabimento do agravo de instrumento, tornando inviável o conhecimento do agravo nesse tópico; quanto à alegada urgência sobre intempestividade da contestação, a reanálise exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.