AREsp 2814190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu aresto (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de debate na instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento nos...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Impugnação À Penhora, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Impugnação À Penhora Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de impugnação à penhora e matérias analisáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu aresto (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de debate na instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.