AREsp 2462656 - DECISAO

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Reconheceu-se que o agravante cumpriu o ônus da impugnação específica, passando-se à análise do recurso especial; contudo, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou sua decisão, tendo rejeitado as alegações do Ministério Público por se basearem em elementos da investigação...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: RODIER; Corré: TAIANE (Taiane Rafaela da Silva); Corré: MARILENA (Marilena Terezinha Alves); Réu: LIANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão (art. 619 Do Cpp), Embargos De Declaração, Súmula N. 182 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão (art. 619 Do Cpp) Embargos De Declaração Súmula N. 182 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RODIER

Réu

TAIANE (Taiane Rafaela da Silva)

Corré

MARILENA (Marilena Terezinha Alves)

Corré

LIANDRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão)
  3. 3 alegada violação ao art. 315, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravante cumpriu o ônus da impugnação específica, passando-se à análise do recurso especial; contudo, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou sua decisão, tendo rejeitado as alegações do Ministério Público por se basearem em elementos da investigação não judicializados (art. 155 do CPP) e por não configurar omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP; por tais razões conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.