AREsp 2942819 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ARLEI JOSÉ DE SOUSA e ANADIR MACHADO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/3/2025. Concluso ao gabinete em: 25/7/2025. Ação: anulatória de d ação em pagamento e reconvenção para rescisão contratual. Sentença: julgou improcedente o pedido da parte autora, ora agravante, e extinto o pedido reconvencional, por falta de conexão com o pedido inicial ou os fundamentos da defesa (e-STJ fls. 1.226-1.230). Acórdão: não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte agravada, e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.628): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA E EXTINÇÃO DA SEGUNDA POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ. PARTE QUE TEVE INDEFERIDO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM DECISÃO NÃO RECORRIDA E, INTIMADA, DEIXA DE EFETUAR O PREPARO NO PRAZO CONFERIDO. DESERÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DOS AUTORES. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMISSÃO DA PARTE RÉ NA POSSE DO IMÓVEL EM ACOLHIMENTO DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. LIMITES DA LIDE RESPEITADOS. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE IMPROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE APRECIAÇÃO DO CONTRATO CUJO DESFAZIMENTO A LIDE SUPERVENIENTE VISAVA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. DIREITO REAL NÃO CONSTITUÍDO. INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATRIBUI MÁ-FÉ A QUEM RECEBEU O IMÓVEL COMO PAGAMENTO DE DÍVIDA CUJA EXISTÊNCIA RESTOU INCONTROVERSA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ SUBSISTENTE. USUCAPIÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Recurso especial: alegam violação dos arts. 206, § 5º, 474, 1.238, 1.241 e 1.242, do CC , bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam a ocorrência de prescrição e decadência quanto ao direito da parte vendedora exigir o adimplemento dos recorrentes, pois já estavam caracterizadas no momento da dação em pagamento, o que tornaria tal transação nula. Aduzem que cumprem os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião, tendo exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1994. Assim, os recorrentes buscam a anulação da escritura pública de dação em pagamento do apartamento onde residem, alegando que a transação entre a Santana/Encosul e a sociedade de advogados (ambas agravadas) é nula, pois a promitente vendedora já havia perdido o direito de exigir o adimplemento dos recorrentes devido à prescrição e decadência. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo para manter os recorrentes no imóvel até o julgamento final, alegando risco de dano grave e irreversível. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 206, § 5º, 474, 1.238, 1.241 e 1.242, do Código Civil, indicados como violados, não tendo a parte agravante interposto o recurso de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, Terceira Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024. - Da divergência jurisprudencial A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.957.278/DF, Primeira Turma, DJe 20/9/2023; AgInt no REsp 1.566.341/SP, Quarta Turma, DJe 21/6/2023; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1.731.772/SC, Terceira Turma, DJe 24/10/2022. Outrossim, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, a incidência de prescrição e decadência, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.391.548/SP, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024, e AgInt no AREsp 2.314.188/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. - Do reexame de fatos e provas Ainda que assim não fosse, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a prescrição e decadência e aos direitos e propriedade e/ou posse, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 1.626) para 14% (quatorze por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação anulatória de dação em pagamento e reconvenção para rescisão contratual. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.