AREsp 2669820 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARMEN ALCAINE FERNANDES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de equívoco ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, cerceamento de defesa não configurado, necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória e subsistência de fundamento não atacado; na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; e na falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece provimento, pois a decisão de inadmissibilidade está correta. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação nos autos de ação declaratória de insolvência civil. O julgado foi assim ementado (fl. 859): Apelação cível. Ação declaratória de insolvência civil. Cerceamento de defesa não configurado. Ausente estado de insolvabilidade do réu. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 940): Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, II, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, 355, 356, 369, 373, I, 374, II, 750, I, e 756, II, do CPC, porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a confissão do embargado acerca da inexistência de bens passíveis de penhora, confirmando seu estado de insolvência, e sobre as várias tentativas frustradas de localização de bens do devedor; b) 750, I, do CPC, pois o ônus da prova da solvência cabia ao embargado, não bastando um indício de prova no sentido de sua solvência, mas sim a prova de fato da existência de patrimônio superior às dívidas; c) 330, 331, 332, 333, I, 748 e 756 do CPC, visto que houve cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada a produção das provas destinadas a afastar a declaração de insolvência; e d) 82, III, 83 e 246, caput e parágrafo único, do CPC, porquanto houve nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público, sendo impossível a convalidação pela manifestação da Procuradoria em segundo grau de jurisdição. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que caberia à autora comprovar o alegado estado de insolvabilidade, divergiu do entendimento do STJ no REsp n. 488.439/RJ e no REsp n. 488.432/MG. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido e se declare a insolvência do embargado. Contrarrazões de EDUARDO DUTRA BRANDÃO CAVALCANTI às fls. 1.064-1.065, em que requer a inadmissão do recurso especial, alegando que, em recurso especial, não cabe reexaminar matéria fático-probatória e que não houve demonstração de violação de lei federal. O recurso especial foi inadmitido. É o relatório. Decido. I - Arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC A recorrente aponta omissão no acórdão recorrido, que não se teria manifestado sobre a suposta confissão do embargado acerca da inexistência de bens e sobre as tentativas frustradas de penhora. Contudo, não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem, forma contrária aos interesses da recorrente, concluiu pela não comprovação do estado de insolvência. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. .. 1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. .. (AgInt no AREsp n. 2.221.407/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Portanto, afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. II - Art. 750, I, do CPC e ônus da prova A recorrente sustenta que o ônus da prova da solvência caberia ao devedor. O art. 750, I, do CPC de 1973 (correspondente ao art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005, aplicado por analogia à insolvência civil), estabelece uma presunção de insolvência quando o devedor, executado, não paga, não deposita e não nomeia bens à penhora. Trata-se, contudo, de uma presunção relativa (juris tantum). No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, entendeu que os elementos dos autos não eram suficientes para caracterizar o estado de insolvabilidade, afastando a presunção. Rever tal conclusão demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. III - Cerceamento de defesa A recorrente sustenta que seu direito de defesa foi violado, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de todas as provas requeridas. A alegação, porém, não prospera. O ordenamento jurídico confere ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, o poder de indeferir diligências que considere inúteis ou protelatórias. Assim, se o Juízo de origem considerou o conjunto probatório já existente nos autos suficiente para formar sua convicção e julgar a causa, a não realização de outras provas não caracteriza cerceamento de defesa. Se o Tribunal de origem entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar seu convencimento sobre a ausência de insolvência, a revisão dessa conclusão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. IV - Nulidade por ausência de intimação do ministério público A recorrente argui a nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a intervenção da Procuradoria de Justiça em segundo grau de jurisdição supre a eventual ausência de manifestação do órgão ministerial em primeira instância, afastando a alegação de nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo concreto para as partes (pas de nullité sans grief). No caso, no segundo grau, o MP manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no processo (fls. 916-917). V - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo a fim de conhecer parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA