AREsp 3005948 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.453): RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ERRO MÉDICO - Procedência parcial decretada Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Autor que busca receber dos réus indenização sob alegação de ausência de diligência necessária no tratamento dispensado Prova pericial realizada - Nexo causal estabelecido pela perícia Ausência de demonstração no que se refere ao ônus processual-jurídico de emprego de zelo, cautela, meios corretos e da diligência necessária no tratamento - Ônus do demandado (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil) independentemente de se considerar a obrigação de meio ou de resultado - Responsabilidade objetiva dos hospitais Obrigação reparatória que deriva da correta aplicação dos arts. 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor Danos morais Cabimento, diante do resultado insatisfatório do procedimento realizado Inegável o sofrimento - Fixação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que está em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil e se mostra condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda - Precedentes - Sentença confirmada Honorários sucumbenciais devidos pelo réu que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recursos improvidos. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1537-1540). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, II, § 1º, e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 10, 11 e 371 do CPC, 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil. Sustenta, em síntese, nulidade por ausência de conclusão da perícia realizada. Defende que não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que não praticou qualquer ato ilícito. Pleiteia que seja reduzido o valor da indenização por danos morais, ao argumento que o valor fixado foi excessivo. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1586-1598). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1622-1625), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1652-1664). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem deixou claro que (fls. 1454-1455): Inocorre o cerceamento de defesa. Estando o feito instruído suficientemente, torna-se desnecessária a instrução probatória que, no caso, ressoaria procrastinatória. E, no caso, a avaliação deve ser feita pelo Juiz. Assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no R Esp nº 874.735/RJ, por sua Segunda Turma, Relator o Ministro Castro Meira, j. em 27.3.2007 e p. 10.4.2007, p. 206: "A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção." Portanto, cabe ao Magistrado, ao dirigir o processo, analisar os elementos existentes nos autos, podendo antecipar o julgamento da lide quando substancioso e suficiente para a compreensão das questões de direito, sem aprisionar-se a quem competiria o ônus da prova (STJ, RESP nº 9.088/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Pereira, j. em 30.8.1993, p. Em 4.10.1993). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ressalta-se que não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, LV, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte: 2. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988. (AgInt no AREsp n. 2.737.417/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024.) 3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 1.325.875/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Ademais, o Tribunal de origem concluiu no sentido de que restou demonstrada a falha na prestação de serviço por parte do recorrente, havendo nexo de causalidade entre o evento danoso e o dano sofrido, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fl. 1.458): Posto isto, temos que as provas coligidas aos autos permitem a responsabilização, isso porque, o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório é suficiente para elucidação dos fatos e para a apuração da verdade, de modo que é conclusivo quanto à falha na prestação do serviço. Logo, há nexo de causalidade, porque o evento danoso resultou do desidioso serviço prestado ante as razões expostas no laudo pericial elaborado. Forte nisso, repise-se, caracterizado está a negligência e falha no serviço prestado, cabendo a responsabilização do estabelecimento médico pelos danos advindos. Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que não teria sido demonstrada a prática de qualquer ato ilícito, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A respeito do quantum indenizatório a título de danos morais, a revisão por esta Corte exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fl. 1.462) Assim, em atenção aos demais motivos e argumentos do recurso, além das peculiaridades socioeconômicas das partes, de rigor a manutenção da condenação imposta em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), importância esta considerada compatível à reprovabilidade da conduta ilícita e à duração e intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido, sem enriquecê-lo a qualquer título ou que gere empobrecimento de quem deu que causa o dano. Feitas tais considerações, considerada toda a situação fática, mormente a extensão do dano, correto o valor arbitrado em primeiro grau, sendo descabida a redução pretendida pela recorrente. No mesmo sentido, confira-se o precedente : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A revisão, pelo STJ, de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.636.024/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) Conforme se nota, no caso dos autos, o valor fixado para a indenização por danos morais não se mostra excessivo a justificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15%, sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. EMENTA