AREsp 3017107 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria constitucional é de...
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- Parties
- Recorrente: DANIEL MARTINS GONTIJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Competência Entre STJ E STF
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Parties
DANIEL MARTINS GONTIJO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de Recurso Especial quando alegada apenas violação de dispositivo constitucional
- 2 Exigência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria constitucional é de competência do STF, razão pela qual o STJ não conhece do recurso (art. 21-E, V, do RISTJ).
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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