AREsp 2723733 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Daniele Cristina da Silva Miranda Eulálio, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 245): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO E COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DE EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ASSEDIO MORAL. AUSÊNCIA DE ÔNUS PROBANTE. APELO IMPROVIDO DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fls. 275-276 ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. SÚMULA 18. Em seu recurso especial de fls. 288-295, a recorrente sustenta que houve afronta ao artigo 489, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que "a decisão não abordou adequadamente o cerne da questão deste caso, pois deixou de considerar os argumentos apresentados na apelação." Ademais, a agravante também aponta violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, sem explicitar as razões da referida ofensa. O Tribunal de origem, às fls. 324-325, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: No caso em exame, a parte recorrente, em apelação, além de defender outras teses, alega que a sentença violou o art. 93, IX, da CF. Nos embargos de declaração opostos ao acórdão que manteve o pronunciamento do Juízo primevo, menciona os arts. 1.022, II, 489, §1º, e 1.013, §3º, todos do CPC, assim como o art. 93, IX, da CF. Contudo, no recurso especial e no recurso extraordinário suscita, respectivamente, violação aos artigos 489, II, e 93 da CF, este sem indicar o inciso e/ou alínea. Assim, impõe-se o reconhecimento de que os recursos, ao não indicarem precisamente os dispositivos tidos violados, não estão devidamente fundamentados, atraindo o óbice contido na Súmula 284 do STF. Assim: "No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.033.002/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, D Je de 25/4/2024). Em igual sentido: " É inadmissível o recurso extraordinário quando ausente a indicação do dispositivo constitucional supostamente violado pelo acórdão recorrido. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo" (ARE 1461260 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2024 PUBLIC 14-05-2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial e o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC). Em seu agravo, às fls. 326-332, a agravante sustenta que indicou de forma precisa a violação ao artigo 489, II, do Código de Processo Civil no apelo especial. É o relatório. Não obstante seja hipótese de conhecimento do agravo, verifica-se que o recurso especial não possui aptidão para conhecimento. Com efeito, no que toca à mencionada ofensa ao artigo 489, II, do Código de Processo Civil, denota-se que a referida norma, que dispõe sobre a fundamentação da sentença, não alberga a tese recursal trazida no recurso especial, que é de omissão do acórdão recorrido em não apreciar todas as teses suscitadas pela defesa. Nesse passo, incide à espécie o enunciado 284 da Súmula do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que "é firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 2.446.525/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024) Nessa linha, tem-se que "considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial". (AgInt no REsp n. 2.115.550/DF, rel. Min. A ntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 5/9/2024) A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DELITOS SEXUAIS. PRÁTICA NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MAIOR VALOR PROBANTE. CONFIRMAÇÃO POR TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS, MAS QUE INFORMARAM SOBRE COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM A VIOLÊNCIA SEXUAL SOFRIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 2. É deficiente a fundamentação recursal quando o preceito legal invocado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese desenvolvida nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. (..) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL QUANTO A QUESTÃO QUE, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp 1.530.183/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 19.12.2019; AgInt no AREsp 1.559.920/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.10.2020). 2. Na espécie, incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar, todavia, quais incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. (..) 5. Agravo Interno do Ente Federativo desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf-5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30/4/2021) Além do mais, quanto à sustentada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, é de se mencionar que "descabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar matéria constitucional na via Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.806.170/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 21/9/2023) Confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (..) 3. Inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.955.367/CE, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. (..) 3. Não cabe a esta corte se manifestar, ainda que para efeito de prequestionamento, acerca de suposta afronta a artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 2.028.234/SC, rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 4/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, II, DO CPC. NORMA QUE NÃO ALBERGA A TESE RECURSAL AVENTADA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.