AREsp 2696363 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que inadmitiu o recurso especial interposto por HIPER QUEIROZ LTDA, contra acórdão assim ementado (fl. 150): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SANÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUTO EXPOSTO À FORA DO PRAZO DE VALIDADE. VULNERABILIDADE. VIOLAÇÃO AO CDC. DIREITO FUNDAMENTAL DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULAR TRAMITAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. SANÇÃO IMPOSTA COM BASE NO ART. 57 DO CDC. LEGITIMIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO. O Estado, através do PROCON, que é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanções administrativas, inclusive multa, ao fornecedor que cometer conduta infrativa às normas de defesa do consumidor. O art. 57 do CDC estabelece os critérios a serem observados pela autoridade administrativa no momento da cominação da multa, destacando-se a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, legitimando a aplicação da penalidade. No caso, a multa foi aplicada nos preceitos legais em valor adequado ao caso em concreto. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em sede de recurso especial, " recorrente motiva o apelo nobre na alínea "a" do permissivo constitucional, alegando violação aos arts. 489; 1.022, II, §1º; 7º e 224, todos do CPC/2015 e ao art. 66, §1º da Lei nº 9.784/1999. Afirma que não obteve do Judiciário decisão fundamentada e sustenta a nulidade do processo administrativo e a abusividade no valor da multa aplicada. Argumenta, ainda, que, ao não reconhecer a tempestividade da apresentação da defesa administrativa, o acórdão atacado desrespeitou o art. 224 do CPC e o art. 66, §1º da Lei nº 9.784/1999". (fl. 362). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade, no qual o Tribunal de origem inadmitiu o recurso por: a) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; b) incidência da Súmula 7/STJ, quanto a apreciação da validade do processo administrativo, bem como da legalidade e proporcionalidade na aplicação da multa pelo PROCON. Agravo em recurso especial interposto, apontando que: i) houve afronta ao disposto nos arts. 7º, 489, II, § 1º, 1.022, do Código de Processo Civil, com fundamento na omissão na análise das leis federais violadas; e, ii) aplicação incorreta da Súmula 7/STJ. Os autos foram distribuídos por sorteio. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, passo ao exame do recurso especial. Quanto à apontada violação aos arts. 489, II e § 1º e 1.022, CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. A negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Ademais, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 214): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACÓRDÃO ATACADO. FUNDAMENTO EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR A LIDE. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DA DATA DO RECEBIMENTO. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inexistindo no acórdão embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material, é imperativa a rejeição dos embargos declaratórios. Afinal, consta do voto condutor que diante da ausência de comprovação da data em que defesa administrativa foi entregue, sequer há possibilidade de aferir se apresentada ou não a destempo, perante o Procon. A controvérsia sobre a tempestividade da defesa administrativa foi devidamente abordada, em decisão totalmente fundamentada, ainda que contrária ao interesse das partes, o que não induz à existência de omissões ou decisão carente de fundamentação. Nesta linha, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020." (REsp n. 1.975.020/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024). Assim, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca da nulidade do processo administrativo e a abusividade no valor da multa aplicada, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ. PROCON. FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de vícios no procedimento administrativo, bem como pela razoabilidade da multa aplicada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Correta a aplicação pelo Juízo a quo dos índices de correção monetária explicitados no Tema 905/STJ, uma vez que, de acordo com o princípio da isonomia, retratado no Tema 810/STF, o crédito da Fazenda Pública é remunerado pelos mesmos índices das condenações que lhe são impostas. O PROCON, em razão da sua personalidade de direito público, faz parte da Fazenda Pública. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do p ermissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO PROCON. PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. HIGIDEZ DA ATUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO LOCAL. 1. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 4. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a higidez da autuação, bem como a proporcionalidade da multa aplicada, eventual alteração das premissas adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. .. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.151.570/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024). Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA