AREsp 2488885 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ (fl. 513) contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por aplicação das Súmulas 7 e 211 deste STJ (fls. 498-500). A parte embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão embargada, conforme argumentação a seguir: A r. decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Analisou supostas alegações de violação aos arts. 844, 927 e 944, do CC e art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. Ocorre que nas razões do Recurso Especial, o DETRAN/RJ não alegou violação a tais dispositivos, mas sim apontou negativa de vigência ao artigo 485, VI do CPC, diante de sua patente ilegitimidade (e-STJ Fl.396). Assim, a decisão padece de omissão, pois não analisou as violações apontadas no Recurso Especial, e contradição, uma vez que fez referência à argumentos não constantes do apelo. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. Interpostos dois recursos especiais nos autos (fls. 380-393 e 394-401), ambos foram inadmitidos na origem por aplicação da Súmula 7 do STJ (fls. 421-429), ensejando o manejo de agravos em recurso especial. O primeiro do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ (fls. 446-450) e o segundo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (fls. 458-471), analisados por este Relator às fls. 494-497 e 498-500. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO apresenta petição (fls. 536-538), requerendo a apreciação de seu agravo em recurso especial, nos seguintes termos: O Município interpôs o Agravo em Recurso Especial conforme fls. 458 e seguintes dos autos. Ocorre que a decisão de fls. 498/500 apreciou somente o agravo interposto pelo Detran-RJ, litisconsorte da demanda, sem apreciar o agravo do Município. É o relatório. Passo a decidir. No caso, assim restou consignado na decisão embargada (fls. 498-500): Quanto à análise dos arts. 844, 927 e 944, do CC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". .. Ademais, a pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 884, 927 e 944 e art. 85, § 2º e § 3º, do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador em relação a alegação da agravante sobre o valor fixado pelo tribunal de origem e o valor referente ao honorário, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nas razões de seu agravo em recurso especial (fls. 446-450), o ora embargante apontou negativa de vigência ao art. 485, VI do CPC e a prescindibilidade do reexame fático-probatório, argumentando que: A parte Autora, propôs a demanda pedindo a invalidação de autos de infração de trânsito lavrados pelo Município do Rio de Janeiro, alegando que foi autuado indevidamente. Em decorrência deste fato, o DETRAN-RJ foi condenado a invalidar os atos administrativos praticados pela municipalidade e a indenizar o Autor por danos morais. Assim, diante da negativa de vigência ao artigo 485, VI do CPC, foi interposto recurso especial, mas a Terceira Vice-Presidência o inadmitiu com base na Súm. 7 do STJ. Como se demonstrará a seguir, todos os requisitos de admissibilidade do Recurso foram observados, d. v., sendo necessária a reforma da decisão anterior e o envio dos autos ao STJ. .. O afastamento da Súmula 7 do STJ, impõe-se, pois, a análise da negativa de vigência ao art. 485, VI do CPC não implica em reexame de prova, uma vez que o Tribunal local, no tocante à clonagem do veículo, se limitou a afirmar que a condenação do DETRAN-RJ a restituir o valor pago pelo veículo se deu em virtude da falha na vistoria que não anotou as irregularidades. Além disso, a r. decisão de inadmissão se limitou transcrever trechos do acórdão da apelação e a afirmar, genericamente, que "eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória". Por sua vez, a decisão de fls. 494-497 assentou: Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob o fundamento de incidência da Súmula 7 deste STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "não implica em reexame de prova, uma vez que o Tribunal local, no tocante à clonagem do veículo, se limitou a afirmar que a condenação do DETRAN-RJ a restituir o valor pago pelo veículo se deu em virtude da falha na vistoria que não anotou as irregularidades" (fl. 448). Diante do exposto, embora o embargante aponte omissão e contradição, o que se verifica no caso é a ocorrência de erro material no primeiro parágrafo da decisão embargada, por inversão da parte agravante, visto que se refere ao agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Assim, na decisão ora embargada (fls. 498-500), onde consta: Em análise, agravo em recurso especial interposto DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ. Deve constar: Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ. Nesse cenário, como acima demonstrado, vale salientar que o agravo em recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ (fls. 446-450) f oi devidamente analisado pela decisão de fls. 494-497. Ainda, cumpre esclarecer que o agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (fls. 458-471) foi examinado pela decisão de fls. 498-500, ora embargada, pelo que reabro o prazo recursal à parte interessada. Isso posto, acolho os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para prestar esclarecimentos e corrigir erro material na decisão embargada (fls. 498-500), fazendo constar como parte agravante o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Intimem-se. EMENTA