AREsp 2966543 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em particular não rebateu a incidência da Súmula 283/STF, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932,...
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- Parties
- Agravante: Carlos Eduardo de Oliveira e Silva; Agravado: Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 545 CPC, Art. 932, III, CPC
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Parties
Carlos Eduardo de Oliveira e Silva
Agravante
Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
- 2 falha do agravante em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para indeferir o agravo
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em particular não rebateu a incidência da Súmula 283/STF, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Carlos Eduardo de Oliveira e Silva, desafiando decisão da Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial com base na incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 1.578/1.586). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos ado tados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada incidência da Súmula 283/STF. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA