AREsp 2984925 - DECISAO

AREsp 2984925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem apreciou suficientemente as alegações sobre arts. 113 e 182 do CC e que parte das questões suscitadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), além de que a discussão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Nulidade De Termo De Quitação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Boa Fé Objetiva Cláusula Penal Lucros Cessantes +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 113 e 182 do CC e aplicação da boa-fé objetiva contratual
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento de violação ao art. 927 do CPC e tese vinculante (Tema 970/STJ)
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem apreciou suficientemente as alegações sobre arts. 113 e 182 do CC e que parte das questões suscitadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), além de que a discussão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se