AREsp 2958285 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando com singularidade por que as Súmulas 7 e 83 do STJ seriam inaplicáveis; assim, incide a Súmula 182 do STJ e o artigo 1.042 do CPC, fundamentando o não...

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Parties
Agravante: KAUAN CARDOSO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Art. 105, III, "a" E "c" Da CF, Lei N. 10.826/2003, Art. 14, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Art. 253 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Art. 105, Iii, "a" E "c" Da CF Lei N. 10.826/2003, Art. 14 Art. 1.042 Do CPC Art. 932, III Do CPC +1 more

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Parties

KAUAN CARDOSO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.042 do CPC quanto à inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando com singularidade por que as Súmulas 7 e 83 do STJ seriam inaplicáveis; assim, incide a Súmula 182 do STJ e o artigo 1.042 do CPC, fundamentando o não conhecimento com base no art. 932, III do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.