AREsp 2581104 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial à aplicação da Súmula 83/STJ), o agravo interno não preenche os requisitos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, não sendo apto a alterar o julgado, devendo ser negado provimento e mantida integralmente...

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Parties
Agravante: ESTEVAO RUCHINSKI (ESTEVAO); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ESTEVAO RUCHINSKI (ESTEVAO)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC ao agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial à aplicação da Súmula 83/STJ), o agravo interno não preenche os requisitos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, não sendo apto a alterar o julgado, devendo ser negado provimento e mantida integralmente a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.